Em 13 anos, lei Maria da Penha passou por diversas alterações
Artigo 5 - Lei Maria da Penha / 2006
Lei Maria da Penha: saiba mais sobre a importância para a sociedade - Caarj
Súmula sobre violência doméstica contra a mulher - Lei Maria da Penha. | By Professor Felipe Novaes | Facebook
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Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
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Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo
Aliada das mulheres, Lei Maria da Penha completa 13 anos
Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 | Amazon.com.br
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Artigo 21 - Lei Maria da Penha / 2006
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LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS « SINTUFEJUF
Deputado diz que “versão” de ex-marido de Maria da Penha é “intrigante”
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Lei Maria da Pena | Mapas mentais, Graduação em direito, Direito administrativo resumo
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